Conselhos e Comissões

CME - Conselho Municipal de Educação - Câmara da Educação Básica e Câmara do FUNDEB


Presidente :

Ivone Lopes Almeida / Geraldine Gomes Pêgo

Gestão 2023/2026

O Conselho Municipal Educação - CME integrado pela Câmara da Educação Básica e Câmara do FUNDEB, criado pela Lei Municipal Nº 2281, de 24 de agosto de 2022, é um órgão de caráter normativo, consultivo e de deliberação coletiva, tendo como objetivo assegurar aos grupos representativos de comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da Educação no âmbito do Município, afim de concorrer para a elevação da qualidade dos serviços educacionais.

 

Presidentes:

Câmara da Educação Básica: Ivone Lopes Almeida

Câmara do FUNDEB: Geraldine Gomes Pêgo

 

Principais atribuições do CME:

  • Promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
  • Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação na Rede Pública de Educação;
  • Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, na Rede Pública de Educação;
  • Participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Malacacheta-MG;
  • Assessorar os demais órgãos e instituições da Rede Pública Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;

 

Composição do CME

O Conselho Municipal de Educação é formado por 34 (trinta e quatro) membros (Titulares e Suplentes), sendo dividos entre a Câmara da Educação Básica e Câmara do FUNDEB:

 

I - Representantes da Câmara da Educação Básica:

    • 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
    • 02 (dois) representantes do Magistério Público;
    • 02 (dois) representantes das Escolas Privadas, sendo de uma instituição que mantenha Educação Infantil, se houver.
    • 02 (dois) representantes dos Diretores das Unidades de Ensino da Rede Pública de Ensino;
    • 02 (dois) representantes do Poder Legislativo;
    • 02 (dois) representantes da Superintendência Regional de Ensino de Teófilo Otoni-MG;

 

II - Representantes da Câmara do FUNDEB

  • 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 2 (dois) da Secretaria Municipal de Educação;
  • 04 (quatro) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 2 (dois) indicados pela entidade de estudantes secundaristas;
  • 04 (quatro) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
  • 02 (dois) representantes dos professores da educação básica pública;
  • 02 (dois) representantes dos diretores das escolas básicas públicas;
  • 02 (dois) representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
  • 02 (dois) representantes do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
  • 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civíl;

 

O conselho atual foi instituído, pela Portaria nº 109/2022 de 01 de dezembro de 2022, com vigência até 31/12/2026.

 

Reuniôes e Pautas/2023

 

Câmara do FUNDEB:

    • Eleição e posse do novo Conselho do CACS-FUNDEB
    • Reunião para vistoria dos veículos utilizados no Transporte Escolar

 

Câmara da Educação Básica:

  • Estudos e aprovação dos regimentos escolares;
  • Análise e aprovação da resolução 01/2023;
  • Calendário escolar 2023;
  • Escolha de membros para a Comissão do Plano Municipal de Educação;
  • Informe sobre a direção escolar da Escola Municipal Ester Santana Couy;
  • Assinatura dos Regimntos Escolares;